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Cármen Lúcia suspende parcialmente indulto natalino a pedido da PGR

29 Dezembro 2017, 12:58 | Edna Do Rosario

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O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) elogiou nesta quinta-feira a decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, de suspender parcialmente o decreto do presidente Michel Temer sobre indulto de Natal aos presos.

"Dessa forma, cai por terra mais uma tentativa do governo Michel Temer que chegou ao poder - através de um golpe parlamentar que afastou do cargo uma presidente honesta -com o objetivo de estancar a sangria" das investigações de corrupção que atingem, especialmente membros do primeiro escalão do governo federal, inclusive o próprio presidente. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), Raquel Dodge afirma que o decreto do presidente da República coloca em risco a Operação Lava Jato, "materializa o comportamento de que o crime compensa" e "extrapolou os limites da política criminal a que se destina para favorecer, claramente, a impunidade". De acordo com informações do G1, a ministra acolheu um pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

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O texto assinado por Temer também reduziu o tempo necessário de cumprimento de pena para receber o benefício.

O ministro reafirmou que o indulto representa um "ato de clemência" do presidente e defendeu que o ato está previsto na Constituição e "não depende de vontade judicial nem de alvitre do Ministério Público". Segundo ela, ao final do recesso do Judiciário, em fevereiro, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, ou o plenário da Corte, irão voltar a analisar o pedido da Procuradoria Geral da República (PGR).

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Outro trecho do indulto questionado por Dodge na ação no Supremo é o que prevê a possibilidade de livrar os presos de pagamento de multas relacionadas aos crimes cometidos. No do ano passado, foram beneficiadas pessoas condenadas a no máximo 12 anos e que tivessem cumprido um quarto da pena, desde que não fossem reincidentes.

"O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder induto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República constitucional brasileira", escreveu Raquel Dodge.

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Ao estabelecer que o condenado possa deixar a prisão após ter cumprido apenas um quinto da pena, o decreto viola, segundo Dodge, o princípio da separação dos poderes, da individualização da pena, da vedação constitucional para que o Poder Executivo legisle sobre direito penal. Em novembro, os integrantes da força-tarefa em Curitiba estimaram que ao menos 37 condenados pelo juiz federal Sérgio Moro poderiam ser beneficiados pelo indulto.

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