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Novas regras são "enorme avanço", sublinham Precários Inflexíveis — Recibos verdes

14 Dezembro 2017, 04:09 | Milene Araujo

Se é um recibo verde este artigo interessa-lhe

Mudanças nos recibos verdes sem impacto “relevante” nas contas da Segurança Social

Estes trabalhadores se passarem recibos acima dos 2407 euros vão também ter de contribuir para a segurança social. "Mas não esquecemos que, embora agravado pela irresponsabilidade do ciclo anterior, este fardo dura há demasiado tempo para quem trabalha a recibos verdes", lê-se no comunicado. O Governo e o Bloco de Esquerda chegaram a um acordo para os trabalhadores independentes descontarem 21,4%, enquanto atualmente pagam 29,6%. Ao mesmo tempo, acrescentou, as entidades contratantes terão uma maior contribuição e será alargada a protecção social no desemprego e na doença que, classificou são actualmente "áreas frágeis".

No essencial, a proposta reduz a taxa contributiva dos trabalhadores independentes, estimando-se que beneficie 270 mil pessoas.

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Segundo o "Público", estas alterações serão aprovadas já no Conselho de Ministros marcado para a próxima semana de forma a entrem em vigor no início de 2018, mas o seu efeito no bolso dos trabalhadores a recibos verdes e nas contas das empresas que recorrem aos seus serviços só se sentirão em 2019. Já as que asseguram entre 50% e 80% do rendimento - que agora não pagam nada - passarão a descontar 7%.

Somadas, estas duas alterações vão fazer com que o universo de trabalhadores independentes sobre os quais as empresas têm de fazer descontos aumente de 68 mil para 95 mil. E as empresas abrangidas deverão duplicar face às atuais 23500. Tendo por referência a situação regista em 2016, estima-se que daqui resulte um aumento de 70 milhões de euros nas contribuições pagas pelas empresas. Apesar da subida das taxas para as entidades contratantes, os valores continuam a ser mais favoráveis do que aquelas que teriam que ser suportados em relação a trabalhadores por conta de outrem (10%, no caso da taxa máxima, em vez dos 23,75% da taxa social única para os patrões).

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Grande parte destes são falsos recibos verdes, ou seja, deveriam corresponder a contratos de trabalho.

Os descontos dos trabalhadores independentes vão passar a ter em conta o que se ganhou nos três meses anteriores, e não no ano anterior.

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Sérgio Monte, dirigente da UGT vê vários pontos positivos nesta proposta, nomeadamente o facto de criar-se um modelo que permite que os descontos dos trabalhadores sejam feitos com base num rendimento mais próximo do real. Os TCO manterão esta isenção mas apenas quando o valor que recebem através dos recibos verdes não excedam o equivalente a 4 Indexantes de Apoios Sociais (cerca de 1712 euros) por mês. A partir dai, descontarão sobre a parte remanescente.



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