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STF analisa se revoga decisão da Alerj de soltar deputados

07 Dezembro 2017, 01:11 | Edna Do Rosario

STF decide se Alerj pode revogar prisões de deputados

STF decide se Alerj pode revogar prisões de deputados

Segundo a votar no julgamento, e relator de outras duas ações sobre o tema, o ministro Edson Fachin abriu a divergência e votou contra a possibilidade de assembleias derrubarem prisões de deputados estaduais.

A resolução está sendo questionada no STF pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 497 e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5824.

Estão na pauta da sessão da tarde de hoje no plenário do STF quatro ações envolvendo a imunidade de deputados estaduais.

A possibilidade de o Legislativo derrubar a prisão de parlamentares federais - só possível em caso de flagrante em crime inafiançável - está prevista na Constituição Federal. Ela apontou ainda que a revisão da prisão de um parlamentar pode implicar na interferência do legislativo no Judiciário. A decisão tomada em outubro, que permitiu que o Congresso Nacional tivesse a última palavra para essas ações, só vale para deputados federais e senadores, não podendo ser estendida a parlamentares estaduais.

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Na primeira parte da sessão, o ministro Marco Aurélio, relator de uma das ações em julgamento, votou para garantir a parlamentares estaduais as mesmas prerrogativas de deputados federais e senadores.

"O poder conferido pela Constituição às Casas Legislativas para sustar processos penais, nem de longe, abarca o poder de sustar medidas cautelares penais, ainda que estas últimas sejam instrumentais". Os magistrados que já votaram ainda podem mudar seu parecer. "Surge inadequado colher da Constituição Federal proteção reduzida da atividade do Legislativo nos entes federados, como se fosse menor a relevância dos órgãos locais para o robustecimento do Estado Democrático de Direito".

Os deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi - todos do PMDB - estão na cadeia, mas tiveram a prisão revogada pelos companheiros da Alerj.

"O poder legislativo não pode atuar como revisor das decisões judiciais".

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No Rio Grande do Norte, os deputados estaduais decidiram no dia 24 de outubro de 2017 não acatar o afastamento do parlamentar Ricardo Motta (PSB), determinado pelo desembargador Glauber Rêgo, do Tribunal de Justiça da unidade federativa (TJ-RN).

De acordo com o ministro, assembleia legislativa, ao revogar cautelar, usurpou competência atribuída pela Constituição unicamente ao Poder Judiciário, violando assim a independência dos Poderes.

Caso as ADIN's declarem inconstitucional os artigos das leis magnas dos Estados de Mato Grosso, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte que "protegem" os parlamentares, eles podem voltar a prisão, como Gilmar Fabris, que ficou pouco mais de um mês preso em Cuiabá.

RJ - Alvos da Operação Cadeia Velha, desdobramento da Lava Jato, os deputados estaduais Jorge Picciani, Paulo Melo e Albertassi haviam sido presos por determinação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), mas foram soltos dias depois em razão de uma resolução aprovada pelo Legislativo do Rio de Janeiro.

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