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estacaogeek.com Dezembro 15, 2017


PGR recorre de decisão de Gilmar Mendes de soltar Jacob Barata

05 Dezembro 2017, 02:21 | Edna Do Rosario

Jacob Barata Filho e Lélis Teixeira deixam prisão no Rio de Janeiro

AFP  EVARISTO SA

Segundo ela, a Operação Ponto Final apura "existência de organização criminosa liderada pelo ex-governador Sérgio Cabral, com atuação na área do transporte público municipal e intermunicipal do Rio de Janeiro", na qual teria atuado Jacob Barata Filho, entre outros. "Veja-se que, enquanto na Operação Cadeia Velha os agentes políticos corrompidos são parlamentares estaduais e o ato de ofício que se pretende seja praticado como contraprestação às vantagens indevidas".

Além disso, a procuradora argumenta que os documentos apreendidos na Operação Cadeia Velha, da Polícia Federal (PF), na qual o empresário foi preso pela última vez, mostram que ele continua a cometer crimes.

"É incabível que uma decisão de primeiro grau, que entendeu pelo descumprimento de cautelares, seja imediatamente revisada pela Corte Constitucional".

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“Vale lembrar que a análise dessas provas não pode ser dissociada do contexto de fundo das investigações criminais que revelam o papel de gestão e liderança exercido por Jacob Barata Filho nas empresas de seu grupo familiar”, afirma Dodge.

Na mesma peça, a PGR também pede a restauração da prisão preventiva substitutiva do empresário, decretada pela 7 Vara Federal do Rio de Janeiro.

Além de pedir que o empresário volte à prisão, Raquel Dodge sustentou que Mendes não poderia decidir sobre a questão porque um outro habeas corpus sobre a matéria foi distribuído ao ministro Dias Toffoli, que chegou a pedir parecer da PGR sobre o caso.

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"O relator, no STF, para apreciar todos os feitos processuais derivados ou vinculados à Operação Cadeia Velha, deflagrada no TRF-2, é o ministro Dias Toffoli", escreveu Dodge.

"A alegada usurpação da competência do Ministro Dias Toffoli pelo Ministro Gilmar Mendes é falaciosa".

A defesa do rei do Ônibus disse, em nota, que é uma "falácia" - e acusa o MP de causar "perplexidade" e "insegurança jurídica".

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E que os pagamentos aos poupadores sejam iniciados tão logo a Corte Suprema referende o entendimento celebrado entre as partes. Para ter direito, o poupador deve comprovar que tem uma ação em andamento na Justiça e aceitar desistir desta ação.



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