Декабря 14, 2017


CCJ da Câmara aprova PEC que dá fim ao foro privilegiado

25 Ноября 2017, 01:26 | Milene Araujo

Comissão da Câmara aprova PEC que restringe foro privilegiado

Comissão da Câmara aprova PEC que restringe foro privilegiado

Todos os deputados que se manifestaram sobre o assunto foram favoráveis ao texto que veio do Senado e que já foi aprovado pelos senadores. "Isto porque o que era para ser exceção virou regra, visto o extenso rol de hipóteses de foro privilegiado no Brasil", completou o deputado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar nesta quinta-feira (23) a restrição ao foro privilegiado para parlamentares e ministros.

Deputados discutem em comissão e devem votar restrição ao foro privilegiado
Deputados discutem em comissão e devem votar restrição ao foro privilegiado

Efraim disse não acreditar que haja muita resistência na aprovação da matéria, tanto na comissão especial, que será formada agora, quanto no plenário da Casa. Alvaro Dias quer uma aprovação rápida da PEC pela Câmara. Isso porque a proposta terá que ser analisada por comissão especial, criada especificamente com essa finalidade. A promulgação, que não precisa passar por sanção presidencial, só ocorrerá se um mesmo texto for aprovado sem alterações pelas duas Casas.

A proposta que restringe o foro especial valerá para crimes comuns cometidos por deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República, e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público. "Se nós não acabarmos com o foro em tempo poderá restar uma sensação amarga de impunidade ao final da Operação Lava Jato, porque os políticos investigados, delatados e denunciados não serão julgados e poderão inclusive disputar as eleições do próximo ano", sentenciou. Se de um lado há o crescente clamor social pelo combate à corrupção, de outro temos um sistema desigual entre as autoridades e os cidadãos comuns desprovidos de prerrogativas. "Essa seletividade só transmite à sociedade uma mensagem: a de impunidade", conclui o deputado. Atualmente, 55 mil autoridades têm foro privilegiado.

Читайте также: Salvador: "Que os árbitros tenham coragem de parar nos jogos dos grandes"

Lula é condenado em primeira instância por corrupção e lavagem de dinheiro. Já um deputado flagrado negociando propina em troca da aprovação de projetos na Câmara, permaneceria sendo julgado pelo STF.

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