Декабря 14, 2017


Alexandre de Moraes vota a favor da restrição ao foro privilegiado

24 Ноября 2017, 01:29 | Milene Araujo

Alexandre de Moraes vota a favor da restrição ao foro privilegiado

Plenário da Câmara reação dos parlamentares contra decisão dos ministros do Supremo leva em conta uma pesquisa sobre a quantidade de autoridades no MP e no Judiciário com foro privilegiado no país

BRASÍLIA - (Atualizada às 19h39) Com o pedido de vista do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli nesta quinta-feira sobre o processo que discute a restrição do alcance do foro privilegiado para deputados e senadores, não há previsão sobre quando o tema será retomado para análise pela Corte.

Na primeira parte da sessão desta quinta, antes do intervalo, os ministros Edson Fachin e Luiz Fux acompanharam o voto do relator.

Além de Toffoli, ainda faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, que não estava presente na sessão desta quinta por conta de uma licença médica.

A discussão no Supremo é conduzida pelo ministro Luís Roberto Barroso, que, em maio, votou a favor da restrição ao foro aos crimes cometidos apenas durante o mandato e em função do cargo.

Conforme uma estimativa de Barroso, o Supremo tem 528 inquéritos e ações penais envolvendo autoridades com foro privilegiado, que podem ser reduzidos em 90% caso a mudança entre em vigor e os processos sejam enviados a outras instâncias.

"O seu voto acaba com esses 50 mil casos de foro por prerrogativa de função?", indagou. O simples fato de ter colocado este tema em debate fez com que o próprio Congresso Nacional fosse instado a deliberar sobre ele.

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Nesta semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a A PEC 333/2017, aprovada pelo Senado em maio, que mantem o foro apenas para os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário).

No julgamento, foram apresentadas duas formas de restringir o foro.

Na prática, a proposta de Barroso, seguida pela maioria dos ministros, também tira do STF e leva para a primeira instância acusações contra parlamentares por crimes como homicídio, violência doméstica e estupro, por exemplo, desde que não ligados ao cargo.

A tese do ministro diz que "o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas". Ele praticou o crime antes da diplomação, antes de se tornar parlamentar, não há relação com a finalidade protetiva do mandato. Ele é réu por comprar votos na eleição municipal de 2008, ano em que se reelegeu prefeito da cidade. Durante seu voto, o ministro rebateu críticas sobre a lentidão da Corte para julgar parlamentares em matérias criminais.

"Entendo que a igualdade entre todos é uma das cláusulas essenciais da ideia republicana, que se opõe a formulações teóricas que proclamam regimes monárquicos de desequiparação entre as pessoas em razão de seu nascimento ou de sua posição funcional", disse o ministro.

A proposta ainda estabelece que o processo não mudará mais de instância quando se alcançar o final da instrução processual - última fase antes do julgamento de uma ação, quando as partes apresentam as alegações finais.

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