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Comissão da Câmara proíbe aborto até em casos de estupro

10 Novembro 2017, 02:11 | Edna Do Rosario

Comissão da Câmara proíbe aborto até em casos de estupro

Fernando Frazão  Agência Brasil

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou na terça-feira, 31, o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição que considera o acesso à internet como um direito fundamental do cidadão. Antes de a votação ser retomada à noite, a proposta foi discutida até o início da tarde com intensa troca de acusações entre deputados favoráveis e contrários à inclusão do dispositivo, até o momento em que precisou ser suspensa porque começou a ordem do dia no plenário da Casa, o que impede qualquer deliberação nas comissões.

O deputado evangélico Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), relator da PEC, admitiu ter aproveitado a oportunidade para restringir o aborto também nesses casos. Além disso, em abril de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é crime a interrupção da gravidez quando o feto apresentar má formação do cérebro (anencefalia).

O Código Penal não é alterado pela proposta, ou seja, o projeto não muda as previsões legais do aborto, mas abre precedentes.

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Além disso a proposta também aumenta os dias de licença gravidez nos casos de o bebê nascer prematuro. Contudo, ainda de acordo com a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), a medida poderá inviabilizar a realização do procedimento até mesmo nos casos permitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Caso a PEC seja aprovada o aborto passa a ser considerado crime, mesmo nos casos descritos acima.

"Defender aborto é uma ação, gostem ou não gostem, satânica, diabólica, destruidora", disse o deputado Pastor Eurico (PHS-PE), que fez questão de pontuar que o debate não é religioso. Depois disso, o texto seguirá para análise do plenário da Câmara, sem prazo para ser votado, e deverá receber ao menos 308 votos, em dois turnos, para ser aprovado. A deputada Luiza Erundina (PSOL) se pronunciou sobre o projeto, dizendo que, se o número de parlamentares mulheres fosse maior do que realmente é, o resultado da votação seria diferente.

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O presidente da comissão especial, deputado Evandro Gussi (PV-SP), negou que o texto aprovado nesta quarta coloque em risco as garantias hoje existentes. Apenas Kokay votou contra a aprovação.

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