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estacaogeek.com Novembro 17, 2017


Inep acata decisão do STF sobre Direitos Humanos na redação do Enem

06 Novembro 2017, 12:46 | Edna Do Rosario

Inep deve recorrer de liminar sobre regras de direitos humanos na redação do Enem

Propostas de redação do Enem trataram de problemas sociais nos anos recentes em 2013 tema foi'efeitos da implantação da Lei Seca no Brasil

Atendendo pedido da Associação Escola Sem Partido, a magistrada confirmou que redação do Enem que desrespeitar direitos humanos não tira zero. "Se ele atenta contra os direitos humanos, isso não vai ser coerente", diz.

A prova do Enem será aplicada neste domingo (5/11), em todo país. Ou seja, a decisão não tinha sido oficialmente tornada pública.

"Mas não se combate a intolerância social com maior intolerância estatal".

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Ela também acredita que os estudantes tendem a não desrespeitar os direitos humanos. "O MEC e o Inep entendem que os participantes do Enem 2017 precisam fazer a prova com segurança jurídica e com a tranquilidade necessária ao Exame", diz o documento. O Inep só foi notificado da decisão judicial na quarta-feira (1), e aguardava o inteiro teor do acórdão. Dessa forma, o item 14.9.4 do edital da prova de 2017 que estabelece a atribuição da nota zera à redação "que apresente impropérios, desenhos e outras formas propositais de anulação, bem como que desrespeite os direitos humanos, será considerada 'anulada'".

Na ação apresentada à Justiça Federal, a Associação Escola sem Partido aponta falta de "referencial objetivo" no edital do Enem, ao não exigir dos candidatos familiaridade com a "complexa" legislação brasileira sobre direitos humanos.

Também ferem os direitos humanos, segundo as regras do Enem, a incitação a qualquer tipo de violência motivada por questões de raça, etnia, gênero, credo, condição física, origem geográfica ou socioeconômica e a explicitação de qualquer forma de discurso de ódio voltado contra grupos sociais específicos. Permite, por exemplo, que na redação do Enem um estudante faça apologia do nazismo, do racismo e da tortura.

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O tema chegou ao Supremo em recursos da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), que nesses casos, queriam manter a nota zero para as redações do Enem com teor ofensivo aos direitos humanos.

"Por mais bem escrita e até mesmo conforme aos direitos humanos propriamente ditos, a redação pode vir a ser anulada se o candidato tiver a má sorte de expressar uma opinião que os corretores considerem ser contrária a 'valores como cidadania, liberdade, solidariedade e diversidade cultural', conforme as diretrizes traçadas pelo Inep", diz a ação.

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