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Alterações foram aprovadas pela Câmara Federal — Refis

05 Outubro 2017, 01:05 | Edna Do Rosario

Além de incluir os devedores corruptos Newton Cardoso Júnior modificou bastante a proposta do Executivo

Além de incluir os devedores corruptos Newton Cardoso Júnior modificou bastante a proposta do Executivo

O plenário da Câmara dos Deputados anulou na tarde desta terça-feira (3) a alteração feita no texto do Refis que poderia abrir brecha para permitir o parcelamento de dívidas empresariais que tenham origem em corrupção.A votação para a retirada da mudança foi feita de forma simbólica (sem registro nominal dos votos), por meio de acordo entre os partidos. O texto também contempla instituições de ensino vocacional sem fins lucrativos. Ela proibia a adesão ao Refis por parte de detentores de "cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, respectivos cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até segundo grau ou por adoção, pessoas físicas e pessoas jurídicas em que forem sócios".

Em nota, o relator da MP, deputado Newton Cardoso Jr.

Porém este trecho foi retirado da votação do texto-base da MP no plenário da Câmara e só então foi acrescentado novamente a pedido do deputado Marcos Soares (DEM-RJ).

O relator da MP do Refis afirmou que o perdão da dívida "corrige" um erro.

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"Por acordo sempre tem caminho", disse a jornalistas, sobre a possibilidade de retirar do texto a opção de renegociação de dívidas junto à Procuradoria-Geral da União. O valor inclui dívidas inscritas nos CPFs dos parlamentares, débitos nos quais eles são corresponsáveis ou fiadores e o endividamento de empresas das quais são sócios ou diretores.

Na avaliação de procuradores, isso permite, na prática, que corruptos possam usufruir dos descontos em multas e juros previstos pelo programa ao devolver recursos desviados dos cofres públicos.

Os R$ 532,9 milhões em dívidas dos parlamentares consideram apenas as dívidas em aberto, ou seja, o endividamento classificado como "irregular" pela PGFN.

Com base na estimativa do texto original da MP, a renúncia fiscal de 2018 a 2020 seria de R$ 6,06 bilhões (RFB e PGFN) e a arrecadação líquida de R$ 11,91 bilhões de 2017 a 2020, sendo que, em 2019, haverá queda de arrecadação em razão dos efeitos da migração de parcelamentos atuais para o novo programa. "Daqui a pouco só em ser político já vai ser crime", disse Aguinaldo Ribeiro.

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O Refis foi negociado nos últimos meses entre o governo e parlamentares.

Deputados ainda aprovaram emenda para permitir que empresas que estão no Simples Nacional possam aderir ao Refis. O líder do governo disse, contudo, que a medida é inconstitucional e, por isso, deve ser vetada. Com ressalvas, o Ministério da Fazenda também tinha dado aval à nova versão do projeto, que deu desconto maior nas multas, pagamento menor de entrada para dívidas de até R$ 15 milhões e permitiu o uso de créditos fiscais para quitar débitos já em fase de execução. Com isso, contribuintes terão desconto de 100% nos encargos e honorários advocatícios nas três formas de pagamento das dívidas: à vista e parcelado em 145 meses e 175 meses. O texto-base da MP que criou o programa previa apenas desconto de 25% nos valores dos encargos e honorários que deverão ser pagos. A proposta aprovada estabelece que, a partir de agora, quando houver empate nos julgamentos, a decisão será sempre favorável ao contribuinte.

A emenda foi aprovada em votação simbólica.

- 50% e 20% de redução para pagamento parcelado em até 175 meses.

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