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Marcelo trava impossibilidade de ser concessionada a privados — Carris

11 Agosto 2017, 12:26 | Edna Do Rosario

Carris: Marcelo trava impossibilidade de ser concessionada a privados

PR promulgou diplomas da reforma florestal

Em primeiro lugar, Marcelo aponta que o diploma interfere na lógica da separação de poderes: "Por princípio, num Estado de Direito Democrático, o legislador deve conter-se, em homenagem à lógica da separação de poderes, não intervindo, de forma casuística, em decisões concretas da Administração Pública, que têm de atender a razões de natureza económica, financeira e social mutáveis".

"Mesmo que essa indesejável intervenção legislativa possa não ser qualificada de inconstitucional - e, por isso, não suscitar a correspondente fiscalização -, pode ser politicamente contraproducente, e, por isso, excessiva e censurável", refere ainda o Presidente da República.

Para Marcelo, o presente decreto impõe "ao Governo e às autarquias locais um regime que proíbe qualquer concessão da Carris, mesmo que tal possa vir a corresponder um dia à vontade da autarquia local".

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Ricardo Robles, candidato do Bloco à Câmara de Lisboa, afirmou que "esta decisão do Presidente da República é claramente um veto político, ou seja, é o Presidente da República a dizer à Assembleia da República que não aceita que haja uma transferência da Carris para o município de Lisboa com determinadas condições".

A avaliação, portanto, não parece nada positiva.

O decreto chumbado passava as "atribuições e competências legais" sobre a Carris para a Câmara, com Marcelo a condenar a "politicamente excessiva intervenção da Assembleia da República" numa matéria de competência autárquica, nomeadamente a possibilidade de, um dia, Lisboa poder concessionar ou até vender a Carris.

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O diploma que agora foi vetado teve origem numa apreciação parlamentar pedida pelo PCP que introduzia alterações ao decreto que levou à municipalização, mas não o revogava. Estas alterações foram aprovadas a 7 de julho com votos a favor dos partidos que compõem a solução de governo conhecida como 'geringonça' e votos contra de PSD e CDS; coisa que aliás se fez recordar no dia de ontem.

O Parlamento aprovou no dia 7 de Julho alterações aos decretos de municipalização da Carris e da STCP que garantem direitos dos trabalhadores e proíbem a sua privatização. Ontem, todavia, aconteceu. E o veto ao diploma da 'geringonça' foi o exato motivo.

Isto no que toca "à tentativa de condicionar o próprio do exercício da autonomia municipal, ao impor um modelo de gestão ao município de Lisboa relativamente à exploração e gestão da Carris" e à "preocupação de sinalizar que a iniciativa privada não é bem-vinda na exploração e na gestão dos transportes públicos porque há o cuidado de, mesmo empresas que não tenham a totalidade de capitais privados, serem impedidas de operar nos transportes públicos de Lisboa", precisou.

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Entretanto, a Câmara de Lisboa veio assegurar que vai manter a rodoviária Carris, sob sua alçada desde fevereiro, na esfera municipal, sem recorrer a concessões a privados. "Há uma grande convergência na cidade, nos órgãos da cidade, mas também na Assembleia da República de que o serviço da Carris deve continuar um serviço público de transportes e não deve ser privatizado", disse.



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