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Justiça reverte liminar que impedia cobrança de bagagens por empresas aéreas

01 Mai 2017, 04:52 | Milene Araujo

Juiz do Ceará permite cobrança de bagagem por aéreas

Justiça revoga liminar que impedia cobrança de despacho de malas

A cobrança pelo despacho de bagagem foi a questão mais controversa, levando a uma disputa judicial.

A regra da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) liberando a cobrança de bagagem despachada foi suspensa por liminar concedida por um juiz federal de São Paulo, em 13 de março, antes da entrada em vigor da nova regra.

A Gol informou que está "reavaliando o assunto internamente e assim que houver uma decisão comunicará os seus clientes".

Segundo a assessoria de comunicação da Azul, "nada muda por enquanto".

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A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) disse em nota que a cassação da liminar "é um avanço que vai beneficiar os consumidores e alinhar o Brasil a práticas internacionais há muito tempo consolidadas".

Nesse sábado (29), a Justiça Federal do Ceará derrubou a liminar que proibia a cobrança por bagagens despachadas pelas companhias aéreas. Ele aceitou um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e restabeleceu uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). "Em uma análise mais acurada, portanto, trata-se de verdadeira desvantagem imposta a esse consumidor, que, atualmente, não tem à sua disposição a opção de tarifa mais barata para o caso de viajar sem bagagem despachada ou com bagagem em peso e quantidade inferiores à franquia estabelecida", afirmou Saldanha Lima.

Segundo a resolução da Anac, as bagagens podem ter um contrato separado do contrato de transporte do passageiro, ou seja, se a empresa quiser, ela pode cobrar um valor pelo transporte do passageiro e outro pelo transporte da bagagem. "Isso naturalmente acirrará a concorrência entre as empresas, o que beneficiará todos os passageiros". O principal argumento da Anac era que a medida promoverá a queda nos preços dos bilhetes.

Especialistas no setor aéreo brasileiro estimam que, apesar das idas e vindas na Justiça, a partir deste fim de semana, as empresas voltarão a se organizar para começar a vender tarifas sem incluir bagagem e cobrar pela bagagem opcional do passageiro.

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"[O pedido do MPF não era] para determinar a sua invalidade [da norma da Anac], mas para 'condenar a Anac a esclarecer como se dará a restrição do peso e conteúdo da bagagem de mão permitida pelo artigo 14, § 2° da mencionada Resolução', de modo que deve ser reconhecida a inteira invalidade da decisão nesse ponto, ao ir além do que requereu a parte autora".

Na decisão de hoje, o juiz lcides Saldanha Lima, da 10ª Vara Federal, diz que as novas regras de transporte de bagagens são benéficas aos consumidores, pois, "além de ampliar o limite para bagagem de mão, permite que os passageiros que não transportem ou transportem pouca bagagem não sejam cobrados no preço da passagem por um limite do qual não se utilizam".

Assim, ao analisar de quem seria a competência de julgar o caso, a ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu que a decisão deveria ser dada pela Justiça Federal do Ceará.

Segundo a AGU, a decisão tem efeito imediato.

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